ALRS-GRANDE EXPEDIENTE:

O Deputado Frederico Antunes, fez um relato sobre os esclarecimentos prestados pelo Secretário da Fazenda, Giovani Feltes, a respeito do Plano de Recuperação Fiscal que o Estado irá firmar com a União.
E destacou alguns pontos que considera de extrema relevância acerca desta questão, considerada a mais importante para o futuro das finanças públicas do Rio Grande do Sul.

Uma das principais cláusulas na visão do Deputado, é que a Assembleia Legislativa não deveria votar nenhum projeto que está pendente de deliberação, e que integram o pacote de recuperação do Estado, enquanto o Congresso Nacional não votar o Plano de Recuperação Fiscal. O PL 343/2017 tramita na Câmara em regime de urgência e o relator Deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ) deve entregar o seu parecer ainda nesta semana.

Além disso, Antunes destacou a informação dada pelo Procurador Geral do Estado, Eusébio Ruschel, esclarecendo que quando o Congresso regulamentar as compensações da Lei Kandir, cujo o prazo determinado pelo STF é de 12 meses a contar de dezembro de 2016, os repasses não poderão ser retroativos.

"Então se tínhamos uma expectativa de um saldo retroativo desde a criação da Lei Kandir, em 1996, para abater na nossa dívida, isso não vai se confirmar mesmo que o resultado seja favorável aos Estados que tem a receber", disse *Frederico*. Caso o Congresso não legisle sobre o assunto, o TCU vai fixar o montante a ser transferido para os Estados.

BANRISUL E CORSAN NÃO SERÃO PRIVATIZADOS
Um dos pontos mais polêmicos das contrapartidas exigidas pela União, dizem respeito a possível venda do Banrisul e da Corsan. Sobre isso, o secretário Feltes foi categórico: essas estatais não estão disponíveis para negócio. Ao invés disso, o Executivo prefere privatizar empresas do setor energético. E lembrou que já tramita no parlamento gaúcho, a proposta de extinção de plebiscito para que o governo possa negociar a CEEE, a CRM e a Sulgás.

Relatou ainda o Deputado Frederico Antunes, que o Secretário da Fazenda falou sobre a previsão de déficit de 8,5 bilhões até 2018; sobre os precatórios estaduais e federais que deverão estar quitados até 2020, por determinação do STF; e das ações judicias das quais o Estado não vai abrir mão.