O Deputado Frederico Antunes, juntamente com Deputados Estaduais de várias bancadas, participou na manhã desta quarta-feira (18), da reunião com o chefes dos poderes Legislativo, Judiciário e Defensoria Pública, para debaterem as questões relativas à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as exigências feitas pela União para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao plano.
O Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, saudou a iniciativa do Parlamento de acolher as contribuições dos poderes e afirmou que esse tema merece ser alvo de um amplo debate com a sociedade gaúcha, pois a forma de adesão ao RRF vai impactar na vida dos cidadãos pelos próximos 20 anos. Ele destacou que a exigência da União para que o Estado desista das ações judiciais que discutem a dívida, é flagrantemente inconstitucional, pois a lei garante o acesso de todos ao judiciário. Difini também manifestou preocupação a respeito da cláusula que restringe à nomeação de novos servidores pelos próximos seis anos.
"Isso vai precarizar os serviços públicos ainda mais", disse o presidente do TJ.
O sub defensor público, António Flávio de Oliveira, corroborou as palavras do desembargador Difini e salientou que todos os pontos da adesão ao plano de recuperação fiscal devem ser amplamente debatidos.
O Deputado Frederico Antunes, vice presidente da Assembleia Legislativa, saudou a iniciativa do parlamento e afirmou que essa não é apenas uma questão de governo e sim de Estado, para que o Rio Grande do Sul possa negociar as melhores condições possíveis. E ressaltou a questão das perdas com a Lei Kandir.
"O debate sobre as compensações decorrentes das perdas de ICMS impostas pela Lei Kandir, também se cruza com a discussão sobre adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Esta semana a Comissão Mista do Congresso que trata do tema, esteve aqui na Assembleia e concluímos que o RS tem a receber das compensações, quase o mesmo valor que tem a pagar da dívida", disse.
Frederico Antunes irá coordenar uma Comissão Externa da Assembleia Legislativa para acompanhar o debate sobre a Lei Kandir no Congresso Nacional.
O presidente da ALRS, Edgar Pretto conclui o encontro de hoje dizendo que casa legislativa não pode ser chamada apenas para dizer sim ou não e que precisa participar de todo o processo de adesão ao RRF no início, no meio e no fim.
Este foi o primeiro encontro com os chefes de poderes, promovido pela Frente de Acompanhamento à Adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, da Assembleia Legislativa.
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