PRECATÓRIOS X DÍVIDA ATIVA

_Governador regulamenta a lei da compensação dos débitos_

O Chefe de Gabinete, Ernani Ruschel, representou o *Deputado Frederico Antunes,* presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento dos Precatórios, na cerimônia de assinatura do decreto de regulamentação da lei 15.038/2017, que permite a compensação das dívidas de precatórios, por débitos inscritos em dívida ativa, sendo de natureza tributável ou não. A lei foi aprovada em 2017 pela Assembleia Legislativa, mas até agora não havia sido aplicada por falta de regulamentação.

A assinatura aconteceu no Gabinete do

Governador Sartori, nesta quarta-feira (21), com a presença do vice Cairoli, secretários, deputados, PGE e demais autoridades. Segundo dados oficiais, a dívida do Estado com precatórios ultrapassa R$ 13 bilhões. E a dívida ativa do Estado é de aproximadamente R$ 40 bilhões. Com o encontro de contas, o Governo espera reduzir em 50% o estoque da dívida com precatórios.

O Governador Jose Ivo Sartori, reiterou que a intenção do Executivo não é conceder benefícios para os devedores, mas sim buscar a adimplência.

“Além pagar para os precatoristas queremos reduzir o estoque da dívida e colocar recursos no caixa do Estado. Vamos continuar fazendo tudo o que precisa ser feito, como também a oficialização do Regime de Recuperação Fiscal”, disse.

O Secretário da Fazenda Giovani Feltes, destacou o esforço coletivo que foi realizado para construir esse instrumento legal, e que agora a lei dará mais agilidade e segurança jurídica para fazer a fila andar.

“O tesouro do Estado precisa desses recursos e os precatoristas precisam desse dinheiro. Com esse encontro de contas, a fila vai andar mais rapidamente e o todo o Rio Grande do Sul vai ganhar”, disse Feltes.

A luta pelo pagamento aos credores do Estado, que aguardam anos na fila, é uma bandeira histórica dos mandatos do *Deputado Frederico Antunes*. Na semana passada, ele aprovou na Comissão de Finanças, da ALRS, o requerimento de uma Audiência Pública, para debater a atualização da dívida dos precatórios, a legislação vigente, o andamento dos acordos firmados na Câmara de Conciliação e a lei das compensações por débitos da dívida ativa.