quinta-feira, 5 de julho de 2018

COMISSÃO DA LEI KANDIR MOBILIZA AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PELA REGULAMENTAÇÃO DOS REPASSES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS


Deputado Frederico Antunes coleta assinaturas no documento que será entregue no Congresso Nacional


A Comissão Especial da Lei Kandir, da Assembleia Legislativa do RS, presidida pelo Deputado Frederico Antunes, segue mobilizando autoridades políticas de todas as esferas, com o intuito de mobilização de forças pela regulamentação da lei que vai redefinir os valores a serem pagos para repor as perdas com a Lei Kandir. Estima-se que o Rio Grande do Sul tem a receber R$ 50 bilhões de um um total de R$ 550 bilhões, na soma de todos os estados exportadores.

Nesta semana, durante o 38º Congresso de Municípios do RS, promovido pela FAMURS e realizado na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes colheu as assinaturas dos 55 Deputados Estaduais, além de 224 prefeitos, ou vice prefeitos presentes ao evento, no abaixo assinado em apoio ao Projeto de Lei que vai regulamentar os repasses. O documento solicita a imediata inclusão do PLC 511/2018, na pauta do Congresso Nacional, para que seja aprovado a matéria que definirá uma regra estável dos pagamentos. Isso significa uma receita adicional de R$ 3,9 bilhões por ano para o Rio Grande do Sul, cerca de dez vezes mais do que é pago hoje. Deste montante, 75% é para o Estado e 25% para os municípios. Frederico palestrou sobre esse tema, durante o Congresso.

“Esta é a única nova fonte de renda garantida para os municípios, nos próximos anos. E se trabalharmos juntos, vamos conseguir um bom resultado com a boa pressão política”, disse.

PRÓXIMOS PASSOS: AUDIÊNCIA PÚBLICA E CARAVANA À BRASÍLIA PARA A ENTREGA DO MANIFESTO

Os trabalhos da Comissão Especial seguem agora focados na pressão política pela aprovação da lei. Na próxima segunda-feira, dia 9, o Deputado Frederico Antunes promove uma audiência pública, às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, para debater a elaboração do manifesto e definir os detalhes da caravana que irá à Brasília entregar o documento e o abaixo assinado, ao Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara. Frederico Antunes já esteve na capital federal, tratando desse tema com ministros, deputados e senadores gaúchos.

Nesta quinta-feira (5), Frederico entregou o convite para a Audiência Pública para diversas autoridades. Já confirmaram presença os Senadores Ana Amélia Lemos e Lasier Martins; o líder da bancada federal gaúcha, Giovani Cherini; o ex-deputado Beto Albuquerque, o novo presidente da FAMURS, Antônio Cetolin e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi. Também foram convidados o Governador José Ivo Sartori; o Presidente do TJRS, Carlos Eduardo Duro, além de deputados federais, estaduais entre outras autoridades.

HISTÓRICO

Aprovada em 1996, a Lei Kandir, de autoria do ex-Deputado Antonio Kandir, desonera o ICMS os produtos primários ou semi-elaborados, com o intuito de fomentar as exportações nos Estados com esse potencial. Na época, a União se comprometeu a repor as perdas com a arrecadação do principal tributo Estadual, mas nunca o fez como deveria. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que até 30 de agosto deste ano, o Congresso Nacional deve regulamentar os repasses das perdas. Do contrário, o Tribunal de Contas da União irá assumir essa função.











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