LEI KANDIR

Frederico Antunes palestra no Congresso de Municípios do RS sobre o trabalho da Comissão Especial e destaca a pressão política para a aprovação da Lei no Congresso Nacional


Um dos temas da pauta municipalista em nivel nacional, mais importantes da atualidade em discussão no Congresso Nacional, não só para o Rio Grande do Sul, como ainda para outros 14 Estados exportadores, a Lei Kandir tambem foi destaque no 38º Congresso de Municípios do RS, que iniciou-se hoje, dia 4, na Assembleia Legislativa.

Durante a apresentação presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, o Deputado abordou o trabalho da Comissão Especial da Lei Kandir, que é a única das assembleias legislativas do país a tratar do tema.

Frederico Antunes fez um breve relato histórico da Lei aprovada em 1996, de autoria do Ex-Deputado Antonio Kandir, que desonera a incidência de ICMS dos produtos primários ou semi-elaborados, com o intuito de incrementar as exportações.
Na época, a União se comprometeu a repor aos Estado as perdas com a arrecadação, mas nunca o fez como deveria. Estima-se que desde então, os Estados perderam cerca de R$ 550 bilhões, sendo R$ 50 bilhões do RS. Os municípios tem direito a 25% deste bolo tributário.


MOBILIZAÇÃO E BOA PRESSÃO POLÍTICA

Agora, o trabalho da Comissão Especial da Lei Kandir da ALRS, tem como foco acompanhar a tramitação da matéria em Brasília, com relação ao Projeto de Lei Complentar que vai regulamentar os repasses para Estados e municípios. E principalmente, promover a boa pressão política, junto com a mobilização da bancada federal gaúcha, no sentido de acelerar a inclusão do projeto na pauta do Congresso. Para isso, o Frederico Antunes já colheu mais de 200 assinaturas de prefeitos gaúchos, além dos 55 deputados estaduais do RS, no abaixo assinado que será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Quando o PLC 511/2018 for aprovado, estará criado uma regra estável de reposição das perdas, além de aumentar para dez vezes mais os valores repassados, na comparação com o que é pago hoje para Estados e municípios.

"O Deputado federal que se diz muncipalista de carteirinha, vai ter que aprovar essa lei pra poder voltar pra sua cidade e pedir voto de cabeça erguida e com o dever cumprido. Este tema é fundametal para garantir uma fonte de renda certa aos municípios, nos próximos anos. E se trabalharmos juntos, vamos conseguir resultados através da boa pressão política", disse Frederico.

O Supremo Tribunal Federal já determinou que se o Congresso Nacional não regulamentar a matéria até 30 de agosto, o Tribunal de Contas da União o fará.

COMISSÃO PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Ao final da sua fala, o Deputado Frederico Antunes também convidou a todos a participarem de audiência pública promovida pela Comissão Especial da Lei Kandir, na próxima segunda-feira, dia 9, às 14h, na Assembleia Legislativa. A intenção é neste encontro, definir a caravana que irá a Brasília entregar o abaixo assinado às autoridades federais.