VOTAÇÃO DO PLP 511/2018 QUE TRATA DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS DA LEI KANDIR AOS ESTADOS E MUNICIPIOS EXPORTADORES SERA TEMA DE AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR E PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO RJ

Nesta quinta-feira (26), o presidente da Comissão Especial da Lei Kandir, deputado estadual do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes, acompanhado do relator, deputado Tarcísio Zimmermann; do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi; do prefeito de Pantano Grande, Cássio Nunes, representando a FAMURS e do diretor-geral da UNALE, Germano Stevens; participam de audiência no Rio de Janeiro, com o governador Luiz Fernando Pezão e o Presidente da ALRJ, André Ceciliano.

Como presidente da Comissão Especial da Lei Kandir, Frederico Antunes, é um dos líderes da mobilização nacional para pressionar o Congresso a incluir na pauta de votação o PLP 511/2018, cujo o texto muda as regras de repasses aos estados e municípios, previstos na Lei Kandir. Os valores dizem respeito à recomposição das perdas provocadas pela desoneração de ICMS dos produtos primários, destinados às exportações. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro integram o grupo dos 16 Estados exportadores que acumulam bilhões de reais em perdas de arrecadação, desde que a Lei Kandir entrou em vigor em 1996, com o intuito de desonerar para incentivar as exportações. Desde então, a União se comprometeu a repor as perdas com a arrecadado de receita do principal tributo estadual, mas nunca o fez como deveria.

Agora, o Congresso Nacional tem prazo até 31 de agosto para aprovar a regulamentação, determinado pelo STF. Do contrário, o Tribunal de Contas da União assumirá essa tarefa. O RJ também é terra natal do presidente da  Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, cuja atuação é considerada decisiva para a inclusão da matéria na pauta de votação.

“Isso não é pauta bomba para o Congresso Nacional. Pauta bomba é não cumprir a lei e não pagar aos Estados e Municípios o que lhes é de direito. Deliberar e aprovar o projeto de lei significa também regulamentar pontualmente o pacto federativo”, disse Frederico Antunes.

Também irão participar da agenda com o governador Pezão, os deputados cariocas André Ceciliano, Jânio Mendes e Luiz Paulo e o presidente da associação de Prefeitos do RJ, Luiz Antônio Neves.

*SUGESTÃO DE PAUTA*

A audiência com o presidente da Assembleia Legislativa do RJ, Deputado André Ceciliano, será realizada às 11h, no Palácio Tiradentes. E a audiência com o Governador Pezão, será às 15h, no Palácio Guanabara.