APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DA LEI KANDIR

Os trabalhos comandados por Frederico Antunes seguem dando continuidade à pressão do RS junto ao Congresso Nacional, pela ampliação do prazo para aprovar a regulamentação


Nesta terça-feira (21), na última reunião da Comissão Especial da Lei Kandir, da Assembleia Legislativa, comandada pelos Deputados Frederico Antunes, como presidente e Fabio Branco como vice, foi aprovado pela unanimidade dos onze parlamentares presentes, o relatório final sistematizando os trabalhos realizados nos últimos quatro meses. O relator da Comissão foi o Deputado Tarcísio Zimmermann.

O texto destaca a mobilização realizada pelo parlamento gaúcho junto às forças políticas do Rio Grande do Sul e de outros Estados exportadores, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar o PLP 511/2018. O Projeto de Lei Complementar trata da efetiva regulamentação dos repasses e da distribuição dos valores aos Estados. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2017, o Congresso tem prazo até o final desse mês (um ano a partir da publicação do acórdão) para deliberar sobre a matéria. Do contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU), irá assumir a tarefa de fazer os cálculos e definir os valores que deverão ser pagos pela União aos Estados.

O Deputado Frederico Antunes abriu os trabalhos da reunião final, saudando a unidade política das Assembleias Legislativas do RS e RJ pela aprovação da lei federal. E lamentou que isso não tenha sido de interesse do Congresso Nacional, mostrando a sua total omissão com relação aos anseios da sociedade.

“A defesa do nossos interesses individuais, que estão acima de qualquer partido ou ideologia, foi tratado como pauta bomba pelos congressistas. Isto é injusto e não corresponde à realidade. Agora vamos seguir na luta pela prorrogação do prazo final para a votação do projeto de lei que vai definir os valores. É o nosso direito”, disse Frederico.

O relatório final apresenta 5 itens em suas conclusões. São eles:

1⃣ A continuidade do esforço junto o Congresso Nacional para que seja votado o PLP 511/2018. Neste sentido, a Comissão entregou documento ao Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, solicitando que o mesmo encaminhe petição ao STF pela prorrogação do prazo dado pela Corte para a regulamentação da Lei Kandir.

2⃣ Continuidade da mobilização da Assembleia Legislativa junto às forças políticas do RS em torno da pauta pela superação da crise fiscal do Estado e municípios.

3⃣ A continuidade da mobilização dos demais poderes do Estado e dos Municípios, pela urgência da inclusão da matéria (PLP 511/2018), na ordem do dia da Câmara e do Senado.

4⃣ Pressão dos líderes da Assembleia Legislativa junto às suas bancadas federais, para que subscrevam requerimento de urgência para a tramitação da matéria.
5⃣ Articulação com os candidatos ao Governo do Estado para que se manifestem pública e oficialmente sobre o tema.

O Deputado Frederico Antunes falou ainda da importância de também manter o assunto em pauta pela UNALE, FAMURS e Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Durante 120 dias, os líderes da Comissão Especial da Lei Kandir cumpriram várias agendas no Rio de Janeiro e Brasília, juntamente com as entidades.

HISTÓRICO E VALORES

Em vigor deste 1996, a Lei Kandir desonera de ICMS os produtos primários ou semielaborados, como forma de incentivar as exportações. Na época, o Governo Federal se prometeu a repor aos Estados as perdas com a arrecadação do seu principal tributo estadual, mas nunca o fez como deveria.

Caso seja aprovado o PLP, só para o Rio Grande do Sul os recursos passariam dos atuais R$ 380 milhões para R$ 3,9 bilhões/ano. Se considerado o acumulado desde a criação da Lei, o RS teria a receber cerca de R$ 50 bilhões de ressarcimento. Deste montante, 25% pertence aos municípios, que é a parte que lhes cabe da fatia do bolo tributário.

FREDERICO PROPÕE LEI PARA REDUZIR ROMBO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

Frederico Antunes também explicou aos parlamentares o seu projeto de lei complementar (PLC 15.143/2018), que está sendo protocolado na Casa, propondo que seja destinado ao Fundo de Previdência do RS, o recursos que ingressarem no Estado relativo aos créditos oriundos da Lei Kandir. Com isso, o Executivo terá sobra no caixa para investir em áreas primordiais como saúde, educação e segurança.

Estiveram presentes à reunião os Deputados Ciro Simoni, Gerson Burman, Pedro Westphalen, Pedro Ruas, Lucas Redecker, Fabio Branco, Tarcísio Zimmermann, Edgar Pretto, Elton    Weber, Tiago Simon e Vilmar Zanchin. O prefeito de Pantano Grande, Cássio Nunes Soares, representou a FAMURS.