Os deputados progressistas Frederico Antunes e Jerônimo Goergen receberam nesta quarta-feira (19), do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Giovani Cherini, a confirmação de que já foi assinado e protocolado no Tribunal de Justiça do RS, documento elaborado pela Procuradoria do Parlamento, com informações relativas à "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)" proposta pelo atual governo, que suspende os efeitos da Lei nº 13532/2010, sancionada em outubro pela ex-governadora Yeda Crusius. A Lei estabelece a escolha da presidência do Instituto Riograndense do Arroz através de lista tríplice, definida pelos conselheiros da autarquia, um pleito histórico dos produtores do RS.
Frederico, Jerônimo e um grupo de parlamentares ligados a Comissão da Agricultura da AL intermediaram negociação do projeto junto aao governo e a aprovação da Lei junto ao Executivo. Porém o novo governo já nomeou, por meio de liminar, outro presidente para o Instituto. De acordo com Frederico Antunes, a medida adotada pela Assembleia Legislativa ratifica a constitucionalidade da legislação que prevê escolha do presidente da autarquia por meio de lista tríplice.
De acordo com as informações prestadas pela Assembleia Legislativa, através do Procurador Marco Karam há um destaque especial pela constitucionalidade da lei impugnada. “A lei impugnada foi de iniciativa do próprio Chefe do Executivo. Vale dizer, o Executivo propõe uma Lei e depois discute sua constitucionalidade.”, afirmou Karam. A Assembleia Legislativa requer a cassação da decisão que concedeu a liminar e a improcedência do pedido.
O IRGA representa hoje, mais de 20 mil produtores no Estado.
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