FREDERICO APRESENTA PL SOBRE CRIME DO ABIGEATO
Governo anuncia nos próximos dias, Decreto que cria GT sobre crimes de Abigeato no RS
O crescimento da incidência do crime de abigeato na Fronteira Oeste e região Central e Campanha do RS e as estratégias de enfrentamento deste tipo de crime, foram os temas de audiência pública da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (25/03), em Alegrete. O encontro coordenado pelo deputado estadual Frederico Antunes (PP) contou com a participação do vice-presidente da Farsul, Tarso Teixeira, do diretor da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, André dos Santos Overbeck, do Comandante Regional da BM, Coronel Ricardo Iguaraçu, do Diretor do Departamento de Polícia do Interior, Delegado Mário Wagner, prefeito de Alegrete, Erasmo Silva e do presidente do Sindicato Rural de Alegrete, Pedro Piffero, além de vereadores, secretários municipais e representantes de sindicatos rurais de toda a região.
Durante o encontro que debateu estratégias de enfrentamento que o Estado vem adotando para combater este crime, o deputado Frederico Antunes apresentou aos presentes uma proposta de projeto de Lei que está sendo protocolado hoje na Assembleia Legislativa que acrescenta um novo inciso, que será o XVI, no art. 2º da Lei nº 11.343, de 08 de julho de 1999, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação. Tal alteração faz-se necessária, vez que a Lei define que o levantamento seja feito pelo tipo de delito. Logo, como o abigeato é um tipo de furto, a estatística não o distingue de um furto de veículo, por exemplo. “O abigeato não é apenas uma conduta penal criminosa, é um crime que causa prejuízos sociais e econômicos a todo o Estado, permitindo a circulação de carne ilegal no mercado, que pode inclusive comprometer a saúde pública. A incidência crescente do abigeato exige um investimento maior do Estado na investigação e repressão. Mais de R$ 1 bilhão por ano é perdido pela economia gaúcha com o abigeato. Um Estado com a economia em déficit não pode abrir mão irresponsavelmente desta receita”, disse Antunes.
Em nome do secretário de Segurança, Airton Michel, o diretor da secretaria, André dos Santos Overbeck anunciou que se encontra na Casa Civil do governo do Estado a redação de um Decreto que institui no Rio Grande do Sul a organização e a integração dos serviços públicos de segurança ao meio rural de combate aos crimes de abigeato e ao abate irregular de animais. O presente estudo tem a finalidade de estabelecer condições adequadas ao desenvolvimento de Ações Integradas de Segurança Pública ao meio Rural no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, envolvendo instituições públicas, entidades privadas e a população rural, tendo como filosofia potencializar os meios e os atos pela integração.
O diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI), Mário Wagner anunciou durante sua manifestação a realização de operação específica sobre o abigeato ao longo de 2013. “Eu tenho uma noção em termos de Estado e, em todas as regiões, houve um acréscimo do número de animais carneados ilegalmente. Vamos realizar realizar operações sobre o tema em 2013. Ressalto porém, a necessidade dos registros das ocorrências dos furtos", afirmou.
O presidente do Sindicato Rural de Alegrete, Pedro Piffero, defende uma integração entre os diversos órgãos governamentais em prol da causa. “O que precisamos, de imediato, é do projeto de uma delegacia regional específica para o abigeato como já houve há alguns anos; aumentar o efetivo da Brigada Militar; trazer de volta o programa Ações Integradas de Segurança Rural e a realização de forças-tarefas, enquanto a delegacia não vem, já que isso demora”, concluiu.
No ano de 2012 foram registradas 6.945 ocorrências policiais de abigeato, culminando com um número expressivo de animais furtados, assim distribuídos: 12.090 Bovinos; 6.133 Ovinos; 781 Suínos; 1576 Eqüinos; 4.038 outros animais, totalizando 24.618 cabeças de animais furtados.
Proposições – Audiência Pública
- Que o Ministério Público cuide de forma específica das transferências e da falta de efetivo da Brigada Militar e Polícia Civil, em especial nas regiões da Fronteira, Central e Campanha.
- Liberação imediata de 12 viaturas do ENAFRON para os municípios de Fronteira.
- Que o Ministério da Agricultura encaminhe servidores para suprir a carência de efetivo na região.
- Seja feito um recadastramento de marcas e do número de cabeças na região.
- Que o Governo do Estado publique nos próximos dias, o Diário Oficial o Decreto que esta na Casa Civil e trata sobre o combate ao crime do Abigeato.
- Realização de ações conjuntas da PF, BM e PC.
- Encaminhar a ALRS, da proposta de alteração na Lei através de PL do deputado Frederico Antunes que trata o furto de Abigeato como crime específico.
- Solicitar apoio da bancada federal gaúcha para modificar a Lei que hoje beneficia o infrator na questão do Abigeato.
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