Como presidente da Comissão Especial da Lei Kandir, da Assembleia Legislativa, o Deputado Frederico Antunes conseguiu mobilizar e obter as assinaturas de todos os parlamentares estaduais do Rio Grande do Sul, no abaixo assinado que será encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A ação aconteceu na tarde desta terça-feira (3), durante a Sessão Plenária.
O texto do abaixo assinado de iniciativa de Deputado Frederico, solicita a celeridade na inclusão na ordem do dia da Câmara Federal, do Projeto de Lei Complementar que irá regulamentar os repasses de R$ 39 bilhões (corrigidos pelo IPCA), da União para os Estados e Municípios. O PLC 511/2018, tem o objetivo de compensar as perdas decorrentes da desoneração do ICMS, nas importações de produtos primários ou semi-elaborados.
Estima-se que as perdas para o Rio Grande do Sul cheguem a R$ 50 bilhões, desde a criação da Lei Kandir em 1996. Com a aprovação do PLC 512/2018, entrará em vigor uma regra estável de ressarcimento, com 75% para os Estados e 25% para os municípios. Isso significa uma receita adicional de R$ 3,9 bilhões por ano, para o Rio Grande do Sul. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o Congresso Nacional aprovar a matéria encerra-se no final de agosto deste ano. Do contrário, o Tribunal de Contas da União irá regulamentar os repasses.
Na tribuna do plenário, o Deputado Frederico Antunes também falou sobre esse tema. Amanhã, ele vai palestrar sobre a Lei Kandir e o trabalho da Comissão, durante o 38º Congresso de Municípios do RS, que será realizado no Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa.
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