Frederico: Audiência debate parcerias público-privadas

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa realizará quinta-feira (2/6), a partir das 9h30min, audiência pública no Salão João Neves da Fontoura (Plenarinho). A iniciativa resulta de proposta de autoria do deputado Frederico Antunes (PP) e objetiva discutir detalhes do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado (PPP-RS).

Participarão da audiência pública o professor de Direito Luciano Timm; o diretor-geral da Agergs, Ricardo Pereira da Silva; Franck Woodhead, vice-presidente de logística do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do RS (Setcergs); Cloraldino Severo, assessor técnico do Stecergs. O secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque e o prefeito de Canoas Jairo Jorge também foram convidados para a reunião.

Para o deputado Frederico Antunes, o projeto das PPPs tem um grande valor social, “mas é preciso um debate profundo e focado nos benefícios que poderá trazer ao Estado”. O parlamentar lembrou que, à medida que o Governo do Estado reforça a ideia de dificuldades financeiras do erário público “mais importante se torna uma discussão técnica que poderá resultado em solução para diversos problemas que o Rio Grande do Sul enfrenta”.

Assembleia aprova incorporação de parcela autônoma ao vencimento do magistério

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (31), o PL 160/2011, relativo à incorporação de parcela autônoma ao vencimento do magistério. Professores e servidores de escola lotaram as galerias do Plenário 20 de Setembro para acompanhar a votação.

Primeiramente, foi aprovado, com 28 votos favoráveis e 21 contrários, o requerimento de preferência - da base aliada - para a votação apenas do texto do PL 160/2011. Desta forma, a proposição foi apreciada sem votação de emenda apresentada pela oposição.

O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) e outros 17 parlamentares encaminharam a emenda 1 – prevendo que o governo estadual devesse instituir o piso nacional ao magistério ainda em 2011. No período de apreciação do requerimento de preferência, o deputado Edson Brum (PMDB) esclareceu que a bancada seria a favor do PL 160/2011, mas não aprovava o requerimento porque a emenda defende o piso nacional para o magistério. Esclareceu ainda que o governo estadual demorou 31 dias para ingressar com o referido projeto de lei, ainda não votado também em virtude da sua “incapacidade de fazer quórum”.

Frederico Antunes (PP) destacou que sua bancada estava presente na sessão para ajudar a dar quórum, conforme solicitado por membros do Cpers/Sindicato. Criticou a postura de deputados da base aliada, que, quando oposição, tinham postura diferente da atual sobre requerimentos de preferência. Afirmou que muitos projetos têm vindo do governo em regime de urgência, o que também era muito criticado em administrações passadas.

Frederico: Eleitos as executivas da Juventude e da Mulher Progressista de Uruguaiana

No último sábado (28), na sede do Partido Progressista de Uruguaiana, ocorreu reunião conjunta da Juventude Progressista e da Ação da Mulher Progressista, durante o encontro ocorreram novas filiações e a eleições das executivas da Juventude e da Ação da Mulher Progressista.

As executivas ficaram assim formadas:

Juventude Progressista de Uruguaiana
Presidente: Tadeu Campello Filho
1º Vice-presidente: Bernardo Tagliapetra
2ª Vice-presidente: July Ancinello
Secretário Geral: Guilherme Boger
1º Secretário: Frederico Pelegrini
Tesoureiro Geral: Rafael Dulor
1º Tesoureiro: Alexandre Clós
Secretário-Executivo: Pedro Braccini
Procurador Jurídico: Ricardo San Pedro

Ação Mulher Progressista:
Presidente: Zulma Ancinello
Vice-Presidente: Cristina Dumerch
Secretária Geral: Cristina Teixeira
1ª Secretária: Margoney Tedy
Tesoureira Geral: Regina Leão
1ª Tesoureira: Roseli Osório
Suplentes: Claudia Cury, July Ancinello e Rafaela Maidana
Assessora Imprensa: Sara Cardoso
Delegadas a convenção: Zulma Ancinello e Cristina Dumerch.

Frederico: Partido Progressista quer a retirada da urgência dos Projetos da Previdência e RPVs

A bancada estadual progressista vai solicitar a retirada do regime de urgência dos projetos que tratam da previdência estadual e RPVs. Esses projetos foram encaminhados à Assembleia Legislativa na última semana.

Segundo o deputado Frederico Antunes (PP), a bancada vai encaminhar pedidos de audiências públicas para comissões permanentes na Assembleia. A decisão foi tomada na reunião entre o partido e 23 entidades representativas dos servidores públicos estaduais. O encontro aconteceu no final da manhã de hoje (30) na sede do PP em Porto Alegre.

O líder da bancada, deputado João Fischer, disse que vai procurar o chefe da casa civil e a liderança da bancada governista para pedir a retirada da urgência dos projetos relacionados a previdência. “O mais importante neste momento é debater o assunto com profundidade e sem pressa. Esta questão vem sendo discutida há muitos anos e não serão alguns dias que nos levarão até a solução do problema“, reafirmou.
Tanto o líder partidário, deputado Adolfo Brito, quanto o vice-líder Frederico Antunes concordaram com a necessidade de mais tempo para que o parlamento gaúcho possa decidir. Também presente a reunião, o ex-governador Jair Soares declarou que é necessária a retirada da urgência.

O vice-presidente do PP, Celso Bernardi, explicou que o objetivo dos progressistas é conhecer a posição das entidades. Ele lembrou que seu partido vem debatendo a questão desde o anúncio da minuta dos projetos pelo executivo. “Realizamos reuniões com o ex-governador e ex-ministro da Previdência, Jair Soares e com o ex-presidente do IPE e ex-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian e, agora, queremos saber o que pensa o servidor público, antes de decidir o nosso posicionamento”, destacou.

URGÊNCIA

Além da concordância com o pedido de retirada de urgência, as entidades presentes ao encontro manifestaram preocupação com o aumento das alíquotas da contribuição previdenciária; a criação do Fundo Previdenciário (FUNDOPREV) e com os novos critérios de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), entre outras dúvidas sobre o pacote. Conforme Rejane Oliveira, presidente do Cpergs, o funcionalismo, mais uma vez, é chamado a pagar a conta da previdência. “Os governos não depositam a sua parte e depois precisam aumentar alíquotas de desconto dos trabalhadores para salvar o sistema”, ressaltou. Ela afirmou ainda que os professores temem que as RPVs possam ser transformadas em pequenos precatórios. “O que é vetado pela Constituição Federal” , observou.

Também falaram aos progressistas representantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e AJURIS, SINDFISCO, ASJ, Associação dos Procuradores do Estado (AMP), SINAPERGS, CEAPE/TCE, AFISVEC, ASOFBM.

Participaram ainda as seguintes entidades: Sinfeal, Afial, APERGS, ACP/RS, AFOCEFE, SINDIPERÍCIAS, ASSEP, ADPERGS, SINDIS/PGE, SINDIPERGS, UGAPOCI, ATSC/TCE, SINDIJUS.

Frederico Antunes: Audiência Pública debate situação dos precatórios em Novo Hamburgo

Na tarde desta segunda-feira (30), a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS da Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. Na abertura do evento, o presidente do grupo de trabalho, o deputado estadual Frederico Antunes (PP), destacou que essa é uma oportunidade de cobrar o Estado – assim como o Estado cobra os cidadãos. O Plenário e as galerias estavam lotadas. Além de interessados no tema e representantes de entidades, como a OAB, também estavam presentes o relator da Comissão, deputado Miki Breier (PSB) e os deputados que representam o Vale do Sinos na Assembleia, Lucas Redecker (PSDB) e João Fischer (PP). Essa foi a 5a audiência sobre o tema realizada em cidades gaúchas.

A dívida do Estado com cidadãos, de acordo com Frederico Antunes, chega a R$ 20 bilhões. Entre as ideias apresentadas pelo deputado e presidente da Comissão para facilitar o pagamento estavam a alienação de imóveis e programas de compra de primeiro imóvel especial para os credores. "Há várias propostas", disse, salientando que os presentes também poderiam deixar suas sugestões.

A diferença entre precatórios e PRVs

O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, o Sinapers, advogado Ricardo Bertelli, explicou a diferença entre precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor). Os precatórios são condenações transitadas em julgado acima de 40 salários mínimos. Para que sejam pagas, é preciso haver uma previsão orçamentária. Bertelli apontou que o Estado destina, mensalmente, 1,5% da receita corrente líquida (cerca de R$ 20 milhões/mês) para dessas dívidas.

Já as RPVs, geradas em condenações de até 40 salários mínimos, não dependem dessa previsão e devem ser pagas em até 60 dias. "Só que, já preocupado com essa situação, o governo encaminhou um projeto de lei alterando a forma de pagamento." A proposta é também destinar 1,5% do orçamento ao mês para a quitação dessas dívidas. "Não é preciso alterar a forma de pagamento, basta ter vontade política." A maioria dessas RPVs, ponderou, foi gerada pela chamada Lei Brito, por isso não é uma bola de neve. "Tem como resolver essa questão."

Sistema de preferências e fiscalização

O juiz da Central de Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, Pedro Luiz Pozza, disse discorda do atual sistema de pagamento preferencial para quem tem mais de 60 anos. Segundo ele, pessoas que acabaram de completar 60 anos acabam recebendo antes mesmo de pessoas com 70, 80 ou até 100 anos. Marcelo Hentschke, da 4º Região do Tribunal Regional do Trabalho, destacou que as atuais preferências de idade, doença e ordem crescente de valores têm sido observadas. Luís Alberto Geyer, representando o Ministério Público do Estado, disse que esse órgão atua como fiscal no caso dos precatórios. "E somos parceiros de todos os que buscam soluções."

Revisão dos precatórios

A procuradora do Estado Adriana Kuhn disse que existe na procuradoria do Estado um setor para tratar dos precatórios. Ali, são feitas revisões dessas dívidas. "Não são na intenção de protelar o pagamnto, mas de utilizar de forma racional o recurso que é finito. Esse esforço é para que mais pessoas recebam o que é devido." Adriana disse que já foram descobertos vários problemas, como precatórios transformados em RPV.


Várias pessoas interessadas sobre Precatórios e RPVs fizeram diversas perguntas aos presentes sobre o tema. Além dos deputados, também estiveram presentes a reunião, o presidente da Câmara de Novo Hamburgo, vereador Leonardo Hoff (PP), e os vereadores Volnei Campagnoni (PCdoB), Sergio Hanich (PMDB), Gilberto Koch (PT), Jesus Maciel (PTB), Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) e Matias Martins (PT) participaram da audiência. A próxima reunião da Comissão dos Precatórios está agendada para quinta-feira (02/06), a partir das 18h30min., em Caxias do Sul. O encontro é aberto para participação da comunidade.

Comissão dos Precatórios realiza audiência pública em Novo Hamburgo

Nesta segunda-feira (30/05), a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS da Assembleia Legislativa promove seminário para tratar do assunto, em Novo Hamburgo. A reunião será realizada na Câmara dos Vereadores do munípio, a partir das 14 horas. O grupo presidido pelo deputado Frederico Antunes (PP), foi criado para analisar a constituição, administração e o efetivo pagamento dos precatórios. Tem ainda o deputado Valdeci Oliveira (PT) como vice-presidente, e Miki Breier (PSB) como relator. O deputado hamburguense Lucas Redecker (PSDB) é membro titular da Comissão.

Frederico Antunes considera a função do colegiado criado pelo Legislativo como fundamental para elaborar um detalhado estudo da situação real deste tipo de débito do Estado. “Precisamos mapear todos os detalhes para buscar alternativas de agilizar o pagamento destas pendências”, advertiu.

O parlamentar destacou como fundamental o desenvolvido do trabalho de consonância do Legislativo com o Governo do Estado, responsável pelo pagamento dos precatórios. “O objetivo do grupo de trabalho é a busca de soluções e não o encontro de possíveis culpados pela demora. O esforço conjunto será decisivo para atingir os objetivos que beneficiará milhões de gaúchos”, concluiu.

Integraram ainda a comissão os deputados Edson Brum (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Chicão Gorski (PP), Luiz Lautermann (PT), Jeferson Fernandes (PT), Marlon Santos (PDT), Alceu Barbosa (PDT) e Jurandir Maciel (PTB).

Propostas recolhidas nos seminários já realizados

Os seminários realizados até agora em Porto Alegre, Santana do Livramento, Cachoeira do Sul e Santa Maria, foram um marco importante na discussão de um temas de maior abrangência no Estado. Além da participação de diversos segmentos e dos principais interessados no assunto, o seminário serviu para a elaboração de um conjunto de propostas que poderão servir de orientação para o Governo do Estado. O aumento do atual percentual de 1,5% da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios para 5% serviria de esperança aos milhares de beneficiários que aguardam décadas para receber seus direitos. “É hora do Governo do Estado cumprir sua obrigação social de pagar aqueles que, por lei, tem o direito de receber os valores destes precatórios”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Frederico Antunes.

Outra alternativa arrolada no seminário prevê a utilização dos precatórios dos servidores públicos para reduzir em 50% o Imposto de Renda pago mensalmente, além da criação de um fundo de infraestrutura e o uso dos precatórios para pagamento de qualquer aumento de alíquota previdenciária. Também foi citado o emprego para pagamento de precatório da receita de loterias esportivas, o uso de recursos da cobrança da dívida ativa, além do pagamento dos precatórios com recursos da venda de patrimônio não utilizado pelo Estado (imóveis) ou possibilitar sua aquisição por meio de precatórios.

Frederico lembra ainda que nos encontros já realizados foram sugerida a compensação de precatórios com a dívida ativa de ICMS até 2008 sem impacto sobre a receita atual; a possibilidade (para pessoa física) do pagamento de IPVA e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por meio de precatórios; criação do Fundo Nacional de Recebíveis Público – proposta de que os bancos ficassem com os precatórios, com deságio de 20%, refinanciando tais papéis com os governos; assunção de débitos oriundos de precatórios pela União, nos termos da Constituição Federal; pagamento de precatórios com recursos da venda da folha do Banrisul ou possibilidade de compensação de dívidas junto à instituição financeira por meio de precatórios; possibilidade de utilização dos precatórios para financiamento da casa própria, pro meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida, e retomada dos trabalho da Junta de Conciliação.

Frederico critica regime de urgência nos projetos protocolados por Tarso na Assembleia

Frederico Antunes

Na tarde de quinta-feira (26/05), o governador Tarso Genro entregou na Assembleia Legislativa os seis projetos que integram o pacote de medidas financeiras para dar sustentabilidade ao Estado. Entre os projetos protocolados, apenas o que diz respeito a inspeção veicular e ambiental tramitará em regime ordinário. Os demais cinco projetos tramitarão em regime de urgência, entre eles o da Requisição de Pequenos Valores (RPVs) e da Previdência. Em um prazo de 30 dias os projetos devem ser votados.

A respeiro das propostas apresentadas pelo governador Tarso Genro e pelo Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, o deputado Frederico Antunes (PP) criticou a apresentação em regime de urgência, principalmente, dos projetos da Previdência e RPVs. “São projetos bastante complexos e por isso não deveriam ter sido protocolados em regime de urgência”, finalizou.

O ponto mais polêmico, diz respeito ao aumento de 11% para 16% a alíquota de contribuição para os que recebem além do teto da previdência (R$ 3.689,00) e estabelece para os servidores nomeados após a aprovação do projeto de lei um fundo de capitalização público com contribuição do Estado e dos servidores.

Frederico Antunes participa de painel sobre Reforma Política durante o 54o Congresso Estadual dos Vereadores

O deputado Frederico Antunes palestrou na tarde de quinta-feira (26), no 54º Congresso Estadual de Vereadores, Diretores, Servidores, Assessores e Técnicos Legislativos de Câmaras do Rio Grande do Sul. O evento, organizado pela União dos Vereadores do RS (Uvergs) foi realizado no auditório da AIAMU, em Porto Alegre, abordou o tema "Reforma Política".

Frederico Antunes destacou que a mudança nos critérios atuais é necessária, mas que as novas regras tem de ter propósitos muito definidos, principalmente no quisito referente ao fortalecimento dos partidos políticos e na aproximação do eleitor com o eleito. Para o deputado ações como essa da Uvergs são fundamentais para a busca de soluções e apresentações de alternativas. “O encontro da Uvergs foi fundamental para que possamos evoluir neste assunto. Propostas debatidas aqui devem ser encaminhadas à Câmara Federal”, disse.

Participaram também dos debates sobre Reforma Política, os deputados federais Jeronimo Goergen (PP/RS), Luis Noé (PSB/RS) e Ronaldo Nogueira (PTB/RS) e os estaduais Edson Brum (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Zila Breitembach (PSDB), Jorge Pozzobon e Raul Carrion (PCdoB).

Presidente do PP de Barra do Quaraí visita deputado Frederico Antunes

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP) recebeu na manhã desta quinta-feira (26), o presidente do PP de Barra do Quaraí, Luciano Patinhas. Na visita de cortesia, que ocorreu após a eleição do diretório municipal da Barra, eles trataram de vários assuntos relacionados ao desenvolvimento da Fronteira Oeste.

Frederico e Patinhas falaram sobre a grave crise que está afetando o setor orizícola no Estado, em especial na região da fronteira. O deputado destacou as movimentações e mobilizações em torno do assunto e que já vem sendo realizada em conjunto com a Federarroz e demais entidades ligadas ao arroz. Falaram ainda sobre a tramitação do Projeto de Lei que autoriza a instalação dos Free Shops no lado brasileiro. Atualmente o PL está na Comissões de Finanças e Tributação e, na sequência segue para a de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovada, a matéria não passa pelo plenário e vai para apreciação do Senado, última etapa, antes da aplicação da Lei.


De iniciativa do presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS), o PL beneficiará, numa primeira etapa, sete municípios. A idéia vem sendo defendida por Frederico Antunes há muito tempo. "Trata-se de uma medida que repara uma injustiça histórica com os municípios fronteiriços que foram alijados da possibilidade de aquisição de produtos estrangeiros. E isso agravou a situação de muitas comunidades", justificou. Inicialmente serão beneficiados os municípios gaúchos de Aceguá, Chuí, Jaguarão, Quaraí, Santana do Livramento, Barra do Quaraí e Uruguaiana, além de Foz do Iguaçu (PR).

Durante a visita, os progressistas também aproveitaram para acertar a realização de um encontro envolvendo lideranças da Barra do Quaraí, visando as eleições de 2012.

Frederico apoia moção de repúdio a limitação de pagamento das RPVs

Em pronunciamento nesta terça-feira (25), da tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado Frederico Antunes (PP) manifestou seu apoio irrestrito à moção assinada por 21 entidades de servidores públicos de repúdio ao projeto de lei do governo gaúcho que pretende limitar os pagamentos das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV).

O documento, fruto de encontro ocorrido ontem à noite em Porto Alegre com a presença da OAB, de associações jurídicas e de diversas entidades do funcionalismo público, condena veementemente a proposta do governo de limitar o pagamento das RPV a 1,5% da receita corrente líquida do Estado. Conforme o texto, caso a proposição seja aprovada, o atual governo honrará, ao final de quatro anos, apenas 42% do total liquidado durante o governo Yeda Crusius.

“Como o próprio documento aponta, além de inconstitucional, o projeto descumpre uma promessa formal de campanha. Essa reivindicação não saiu da minha boca, mas de eleitores, muitos que ajudaram a eleger o atual governador. É uma proposta que prejudica milhares de gaúchos e gaúchas que estão esperando ansiosamente por esses valores”, afirmou o deputado progressista. O documento será encaminhado ao governador Tarso Genro.

Frederico Antunes: Comissão dos Precatórios recolhe propostas nos seminários já realizados

Os seminários realizados até agora em Porto Alegre, Santana do Livramento, Cachoeira do Sul e Santa Maria foram um marco importante na discussão de um temas de maior abrangência no Estado. Além da participação de diversos segmentos e dos principais interessados no assunto, o seminário serviu para a elaboração de um conjunto de propostas que poderão servir de orientação para o Governo do Estado. O aumento do atual percentual de 1,5% da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios para 5% serviria de esperança aos milhares de beneficiários que aguardam décadas para receber seus direitos. “É hora do Governo do Estado cumprir sua obrigação social de pagar aqueles que, por lei, tem o direito de receber os valores destes precatórios”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Frederico Antunes (PP).

Outra alternativa arrolada no seminário prevê a utilização dos precatórios dos servidores públicos para reduzir em 50% o Imposto de Renda pago mensalmente, além da criação de um fundo de infraestrutura e o uso dos precatórios para pagamento de qualquer aumento de alíquota previdenciária. Também foi citado o emprego para pagamento de precatório da receita de loterias esportivas, o uso de recursos da cobrança da dívida ativa, além do pagamento dos precatórios com recursos da venda de patrimônio não utilizado pelo Estado (imóveis) ou possibilitar sua aquisição por meio de precatórios.

Frederico lembra ainda que nos encontros já realizados foram sugeridaa a compensação de precatórios com a dívida ativa de ICMS até 2008 sem impacto sobre a receita atual; a possibilidade (para pessoa física) do pagamento de IPVA e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por meio de precatórios; criação do Fundo Nacional de Recebíveis Público – proposta de que os bancos ficassem com os precatórios, com deságio de 20%, refinanciando tais papéis com os governos; assunção de débitos oriundos de precatórios pela União, nos termos da Constituição Federal; pagamento de precatórios com recursos da venda da folha do Banrisul ou possibilidade de compensação de dívidas junto à instituição financeira por meio de precatórios; possibilidade de utilização dos precatórios para financiamento da casa própria, pro meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida, e retomada dos trabalho da Junta de Conciliação.

Integraram ainda a comissão o deputado Valdeci Oliveira (PT) como vice-presidente, Miki Breier (PSB) como relatoro e os deputados Edson Brum (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Alceu Barbosa (PDT), Chicão Gorski (PP), Luiz Lautermann (PT), Jeferson Fernandes (PT), Marlon Santos (PDT), Lucas Redecker (PSDB) e Jurandir Maciel (PTB).

Frederico: Comissão aprova requerimento de audiência pública em Passo Fundo

A Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), aprovou, por unanimidade, requerimento para realização de audiência pública em Passo Fundo, na reunião desta tarde (24). Também foi autorizada a suspensão dos trabalhos no período de recesso parlamentar da Assembleia Legislativa, compreendido entre os dias 16 e 31 de julho.

Conforme Frederico, a data sugerida para a audiência é 27 de junho, com o objetivo de discutir a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado no município e região de Passo Fundo. Serão convidados os secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Fessergs, Sinapers, Sintergs, Sindiperícias e Sindifisco, entre outros. O presidente da Comissão solicitou também o envio de convite às Câmaras de Vereadores da cidade e região, bem como aos prefeitos dos municípios que fazem parte do Corede.

A reunião desta tarde foi realizada na sala Alberto Pasqualini, 4º andar do Palácio Farroupilha, com a presença dos deputados Lucas Redecker (PSDB), Miki Breier (PSB), Pedro Westphalen (PP), Alexandre Lindenmeyer (PT), Márcio Biolchi (PMDB) e Dr Baségio (PDT).

Próximas audiências públicas
Na segunda-feira (30), ocorre audiência pública da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais em Novo Hamburgo às 14 horas, na Câmara de Vereadores. Além de Passo Fundo, está previsto debate sobre o assunto em Pelotas e Caxias do Sul. Frederico Antunes ressalta que também há solicitação para que ocorram encontros em Rio Grande e Ijuí. A primeira audiência pública da comissão especial ocorreu em Porto Alegre, após foram realizados em Santana do Livramento, Cachoeira do Sul e Santa Maria. A expectativa, acrescenta o deputado Frederico, é estar em condições de apresentar o relatório em agosto.

PP vai ouvir o funcionalismo sobre "PacoTarso"

Os deputados integrantes da bancada do PP na Assembleia Legislativa anunciaram hoje (24), que o partido vai ouvir todas as entidades representativas do funcionalismo gaúcho. Os progressistas decidiram, em reunião de bancada convidar as lideranças dos servidores públicos para discutir os projetos do executivo referentes ao aumento das alíquotas, plano de capitalização e RPVs do funcionalismo público estadual. O encontro, promovido pela executiva estadual e pela bancada na Assembleia, deve ocorrer na sede do PP na manhã do próximo dia 30.

Os deputados progressistas debatem esses temas desde o anúncio da minuta dos projetos pelo Executivo. Já foram ouvidos o ex-Governador e ex-Ministro Jair Soares e o ex-presidente do IPE e ex chefe da Casa Civil, Otomar Vivian.

Para o vice-lider, deputado Frederico Antunes, “agora chegou a vez de ouvirmos os servidores públicos. Queremos conhecer o posicionamento de cada entidade sobre o pacote do Governo e apresentar nosso entendimento sobre o assunto”, explicou. Para Frederico Antunes, que preside a Comissão dos Precatórios na Assembleia Legislativa, o debate sobre a previdência estadual e RPVs deve ser priorizado nesse momento.

Frederico cobra retirada do regime de urgência para votação de projetos do Executivo

O deputado estadual Frederico Antunes (PP) manifestou durante pronunciamento na Tribuna da Sessão Plenária desta terça-feira (24), sua inconformidade e insatisfação com a forma com que o governo estadual pretende encaminhar o conjunto de projetos para Assembleia Legislativa.

De acordo com Frederico, a contrariedade ocorre devido a aplicação do regime de urgência imposto pelo Executivo para as votações. O pacote de medidas do governo Tarso contém projetos ligados alteração nos pagamentos das requisições de pequeno valor (RPVs), mudança na previdência estadual, criação da taxa de inspeção veicular e da taxa de inspeção ambiental.

Para Antunes, pela complexidade dos projetos, não há necessidade do envio dos projetos em regime de urgência. “Duvudo que algum deputado desta Casa saiba realmente o conteúdo dos projetos que aqui serão apresentados pelo governo do Estado. Esses projetos precisam de um amplo debate com a sociedade", afirmou Frederico.

Frederico Antunes cobrou também da Tribuna, que o Executivo repense a urgência na tramitação destes projetos que devem ser encaminhados a ainda nesta semana.

Frederico Antunes: Arroz tem semana decisiva em Brasília

O deputado estadual Frederico Antunes (PP), foi informado pela senadora Ana Amélia Lemos (PP) e pelos deputados federais progressistas Luiz Carlos Heinze e Jeronimo Goergen que nesta semana serão agendadas, em Brasília, audiências com os ministros Chefe da Casa Civil, Antônio Palocci e da Fazenda Guido Mantega. Na pauta dos encontros, o baixo preço pago aos arrozeiros devido às importações vindas de outros países do Mercosul. A Federarroz e demais entidades representativas dos produtores de arroz também participarão dos encontros.

Frederico Antunes lembra que na semana passada, em Uruguaianama, mais de cinco mil produtores de arroz do Rio Grande do Sul e Santa Catarina participaram de audiência pública da Assembleia Legislativa e realizaram protesto contra os problemas de comercialização do produto, chegando trancar o trânsito na ponte internacional entre o Brasil e a Argentina. Para Frederico o preço aplicado atualmente para a comercialização da safra deixa os arrozeiros em uma situação de falência total. “Não se pode admitir que o preço pago por uma saca de 50 quilos seja de R$ 17,00. Somente o preço de produção supera os R$ 28,00”, disse o deputado progressista.

Antunes ressalta ainda, que as medidas adotadas até agora pelo Governo Federal não surtiram efeito para o problema do setor. "Estão dando aspirina para tentar curar um câncer", finalizou.

Frederico Antunes fala sobre Precatóriois no Alegrete

Frederico prestigia convenção do PP em Alegrete

Mais de 400 pessoas votaram na eleição que aconteceu das 9 horas da manhã ás 17 horas da tarde, no plenário da camara de vereadores

As seguintes chapas ficaram assim dispostas:

DIRETÓRIO ADULTO
Presidente:José Maria Hernandez Leite;
Primeiro Vice: Cleni Paz
Segundo Vice: Airton Zuqueto Dutra

DIRETÓRIO DA AMP
Presidente: Mirian Shure
Primeira Vice: Leny Caldeira
Segunda Vice: Neida Delgado

DIRETÓRIO DA JP:
Presidente: Romário Goulart
Primeiro Vice: Henrique Dorneles
Segundo Vice: José Rubens Pillar Filho

Partido Progressista elege novo diretório em Uruguaiana

Em reunião realizado neste sábado (21), em Uruguaiana, o Partido Progressista elegeu em convenção, a nova executiva municipal do PP. O deputado Frederico Antunes assume pela primeira vez o comando do partido no município.

A nova Executiva Municipal do PP ficou composta da seguinte forma:

Presidente: Deputado Frederico Antunes
Vice-Presidente: Áureo Pereira
2o Vice-Presidente: Vereador Ronnie Mello
3o Vice-Presidente: Vereador Adalberto Silva
Secretário Geral: Régis Lima
Tesoureiro-Geral: Paulo Fossari
Tesoureiro: Guilherme Boger

Frederico participa do "Dia do Abraço", em Santa Maria

Plenário da Câmara em Santa Maria lota para audiência pública da Comissão dos Precatórios

Na tarde desta sexta-feira (20), o presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do Rio Grande do Sul, deputado Frederico Antunes (PP), coordenou na Câmara de Vereadores de Santa Maria, a realização de mais uma audiência pública na busca de soluções para o pagamento de precatórios no Estado. Diante de um plenário superlotado, o deputado Frederico, falou das intenções da frente para pressionar o governo do Estado a agilizar alternativas para o pagamento dessas dívidas com os cidadãos. A audiência foi organizada em um sistema de perguntas da plateia e respostas da Mesa, em que as dúvidas dos presentes foram esclarecidas pelo advogado Ricardo Bertelli, que acompanha a Comissão.

Uma das questões abordadas na audiência foi a proposta do governo estadual de redução do percentual de pagamento da Requisição de Poucos Valores. O RPV é uma alternativa de recebimento dos precatórios de forma mais rápida com diminuição no valor total. No ano passado, foram pagos pouco mais de R$ 700 milhões em precatórios e RPVs. Na atual gestão, está previsto o pagamento de pouco mais de R$ 800 milhões.

Participaram também das atividades, o vice-presidente da Comissão Especial, deputado Valdeci Oliveira, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), a presidente da Câmara dos vereadores Sandra Rebelato, os vereadores Paulo Airton Denardin, Helen Cabral, Jorge Trindade e Admar Pozzobom, além de representantes da OAB, Defensoria Pública e de sindicatos interessados no assunto.

Frederico Antunes visita a presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria

No início da tarde desta sexta-feira (20), o presidente da Comissão dos Precatórios Judiciais do Rio Grande do Sul, deputado Frederico Antunes (PP), visitou a presidente do legislativo de Santa Maria, vereadora Sandra Rebelato. Frederico, juntamente com os deputados Valdeci Oliveira (PT), vice-presidente da Comissão e Jorge Pozzobom (PSDB), vieram a Santa Maria para a realização de audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores onde foi discutida e debatida a questão envolvendo a dívida do Estado em precatórios e formas alternativas de pagá-los. Também estiverem presentes à visita, os vereadores Admar Pozzobom (PSDB) e Paulo Airton Denardin (PP).

Frederico Antunes visita prefeito de Santa Maria

O deputado estadual Frederico Antunes (PP) esteve no município de Santa Maria, nesta sexta-feira (20/05), onde foi recebido pelo prefeito Cesar Schirmer (PMDB), além de vereadores, secretários e lideranças do município.

O parlamentar fez uma breve reflexão sobre o início de seu quarto mandato na Assembleia Legislativa e de como pretende interagir com sua base política na região de santa Maria. "Quero que meu mandato seja um canal direto de comunicação e de contatos com a comunidade", declarou. Frederico falou também com Schirmer sobre demandas de interesse do município e elogiou os investimentos que a prefeitura tem feito no município.

O prefeito Cesar Schirmer agradeceu o apoio e a disponibilidade do deputado e parabenizou Frederico Antunes pela coordenação da Comissão dos Precatórios na Assembleia Legislativa.

Frederico Antunes se reúne com a diretoria da AME, em Cachoeira do Sul

O deputado Frederico Antunes (PP) participou nesta quinta-feira (19), de reunião com a diretoria da Associação dos Micro e Pequenos Empresários de Cachoeira do Sul (AME). Na pauta, o lançamento e divulgacão da 2ª Feira Regional Multicultural das Pequenas e Micro Empresas que será realizada de 04 a 07 de agosto, no Parque da Fenarroz, em Cachoeira do Sul.

O evento, segundo o presidente da Ame, Ricardo Dalcim, pretende reunir entidades de 14 municípios da região. “É importante que os micro e pequenos empresários se mobilizem, porque juntos tem força e essa feira de Cachoeira do Sul deve ser tomada como exemplo para outras regiões”, afirmou Antunes. Durante a reunião o Frederico agendou para a próxima segunda-feira (22), audiências com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adão Villaverde e com o secretário estadual da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa, Maurício Dziedricki , a fim de buscar apoio e divulgar o evento organizada pela AME.

Participaram também da reunião na sede da AME, em Cachoeira, o vice-presidente da entidade, Valter Camargo; o tesoureiro, Laudemir Miranda e os diretores João Valídio, Marta Medeiros, André Fortes, e Aldemiro Selva.

Frederico: Mais de 350 precatoristas participam de audiência pública em Cachoeira do Sul.

O seminário O Futuro dos Precatórios, teve sua edição realizada nesta quinta-feira (19/05), no Centro de Cultura, em Cachoeira do Sul, com a presença de mais de 350 pessoas em busca de orientações. O principal tema do debate foi sobre a necessidade de uma maior velocidade no pagamento dos processos. Organizado pela Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS, presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), o evento contou com a presença de representantes do Tribunal de Justiça, OAB, Defensoria Pública, Prrocuradoria Geral do Estado, sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos estaduais.

De acordo com o deputado Frederico, “somente através de uma ampla mobilização com a participação de todos os segmentos envolvidos e dos interessados poderá resultar numa boa notícia para os milhares de gaúchos que há décadas aguardam pelo cumprimento da lei, através do pagamento de seus precatórios. O deputado lembrou ainda que os credores querem manter as esperanças, e ter a certeza de que receberão aquilo que tem direito. “As pessoas não podem mais ser enganadas, precisam saber se vão receber ou não”.

O deputado Marlon Santos (PDT), destacou a iniciativa e o esforço da comissão na resolução do problema. “É inaceitável que a situação tenha chegado a esse ponto.”, afirmou. O deputado sugeriu que o imposto pago pelos servidores estaduais ao INSS e ao Governo Federal, retornem da União para o Governo do Estado para o pagamento de precatórios e a aprovação da PEC 214, protocolada hoje pelo parlamentar na Assembleia Legislativa.

A próxima reunião está agendada para amanhã, 20, em Santa Maria.